Notícias

A+
A-

Resolução 1283/09 estabelece o limite de multas aplicáveis pelo tribunal aos gestores no próximo ano.

22 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(22/12), baixou a Resolução 1283/09 estabelecendo que, no
exercício de 2010, o limite máximo de multas aplicáveis às situações previstas
nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de
06.12.91, será o valor equivalente a
R$
32.153,00.


Os valores a serem
ressarcidos ao Tesouro Municipal, decorrentes de decisões do tribunal emitidas
sobre processos de qualquer natureza, serão corrigidos a partir de seu valor
histórico até a data do decisório pelo IPCA, e acrescidos de juros
legais.


Em 2009, o valor
máximo das multas aplicadas pelo TCM foi de R$
30.852,00.


Íntegra da Resolução
n° 1283/09.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

06/12/2021
Contas de 2020 da Prefeitura de Canudos são rejeitadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer, na sessão desta...[leia mais]
06/12/2021
Quatro prefeituras têm pareceres pela aprovação de contas de 2020
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão nesta terça-feira...[leia mais]
05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]