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Ausência de tramitação de sete processos licitatórios pela Inspetoria Regional e reincidência no não recolhimento de ressarcimentos impostos pelo TCM comprometeram o mérito das contas do prefeito Adalberto Nonato.

11 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (11/10),
rejeitou as contas do prefeito de
Vereda
, Adalberto da Rocha Nonato, referentes ao exercício de 2011,
principalmente, em razão da reincidência no não pagamento de cominações
impostas por esta Corte e ausência de tramitação de sete processos licitatórios
na 15ª Inspetoria Regional, no total de R$ 840.868,80.

Diante
das irregularidades, o relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa de R$
15 mil e o débito no valor de R$ 2.834,43, a ser recolhido aos cofres
municipais. Ainda cabe recurso da decisão.

A
arrecadação municipal importou em R$ 13.708.258,56 e as despesas realizadas
alcançaram o montante de R$ 14.002.521,53, resultando no déficit de execução
orçamentária de R$ 294.262,97.

A
despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 54% definido pelo art. 20,
da Lei Complementar nº 101/00, tendo sido aplicados R$ 6.319.806,52,
correspondentes a 50,50% da receita corrente líquida de R$ 12.514.743,70, mas
excedeu o limite de alerta de 90% previsto no parágrafo único, do art. 22, da
referida Lei, cabendo ao gestor observar as vedações prescritas nos seus
incisos I a V, sob pena de responsabilidade.

O
relatório técnico apontou também as seguintes irregularidades: ausência de
licitação e fragmentação da despesa em casos legalmente exigíveis de R$
233.074,34; contratação de pessoal sem concurso público e sem autorização
legislativa para contratação temporária durante todo o exercício; tímida
cobrança da dívida ativa; e reincidência no relatório deficiente do Sistema
de Controle Interno.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Vereda.

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