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Edson Ferreira de Brito terá que devolver mais de R$ 80 mil, além de ser multado em R$ 2 mil por ferir a Constituição Federal.

24 de abril de 2012

















Na tarde desta terça-feira
(24/04), o Tribunal de Contas do Municípios julgou procedente
o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Marcionílio
Souza
, sob a responsabilidade de Edson Ferreira de Brito, em razão
de irregularidades praticadas durante os exercícios de 2009 e
2010.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou a devolução aos cofres
municipais da quantia de R$ 82.154,00, com recursos do gestor, além
de aplicar multa de R$ 2 mil.



A 4ª Unidade de
Controle Externo constatou que o vice prefeito, no período de
janeiro a abril de 2009 e janeiro e fevereiro de 2010, recebeu
indevidamente pagamentos no montante de R$ 82.154,00, por exercer
também a função acumulada de médico na
rede de saúde municipal.



O gestor, no seu amplo
direito de resposta, apresentou seus esclarecimentos que não
foram suficientes para descaracterizar as impropriedades, violando
desta forma o princípio da moralidade, conforme reza o artigo
37 da Constituição Federal.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Marcionílio
Souza.










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